Congresso vai esperar Supremo sobre futuro das CPIs da Petrobras
- Requerimentos de criação de CPI mista foram lidos em sessão, mas tentativa de instalação de comissões fica para depois da Páscoa
BRASÍLIA - O Senado adiou para depois da Páscoa a votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a amplitude da investigação da comissão a ser criada pelos senadores. A ideia é aguardar a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber sobre a amplitude da CPI: se ampla, como defende o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ou restrita à Petrobras, como defende a oposição. Calheiros disse que "não há pressa" e que preciso aguardar a decisão do Supremo sobre a amplitude das comissões. Na prática, não há prazo para a instalação, de fato, das comissões. A tendência é que nada seja decidido antes de maio.
— Não adianta nos precipitarmos uma decisão do Plenário do Senado ou do Plenário do Congresso. É melhor que tenhamos uma decisão do Supremo. É preciso ter prudência — disse Renan, repetidas vezes.
Depois do adiamento da votação no Senado, o Congresso fez apenas a leitura dos dois requerimentos pedindo abertura de CPIs Mistas. Na prática, o governo conseguiu adiar para depois da Páscoa qualquer instalação de CPIs ou CPMIs, à espera de decisão do Supremo. Depois da leitura e sem responder questões de ordem a sessão foi encerrada.
A manobra de adiamento agrada ao governo. Mesmo antes da sessão, o presidente do Senado disse que era "melhor" aguardar a decisão do STF.
Para evitar ser acusado de adiar a instalação da CPI, Renan disse antes da sessão que o adiamento da votação do parecer de Jucá teria que ser uma decisão de todos os líderes e não individual. A expectativa inclusive do PSDB é que o Supremo decida a questão na próxima semana.
— Como o Supremo vai ter que decidir sobre a constitucionalidade e a amplitude das investigações, talvez seja melhor aguardar. Mas essa decisão terá que ser de todos, para não parecer que estamos apenas delongando a decisão do Plenário, que estamos empurrando com a barriga — disse Renan.
Mas Renan disse que, mais tarde, realizará sessão do Congresso para fazer a leitura de dois requerimentos pedindo a instalação de duas CPMIs (Comissões Mistas, com deputados e senadores): uma ampla e outra restrita a Petrobras. Segundo ele, a leitura serviria para contagem de prazos para a retirada de assinaturas, por exemplo, e para a apresentação de questões de ordem. Mas, diante da falta de quórum, seria apenas uma leitura, com uma decisão de instalação ficando também para o futuro, à espera de decisão do Supremo.
— Na sessão do Congresso, vamos fazer a leitura dos requerimentos das duas CPMIs — disse Renan.
No caso do Senado, Renan se reuniu com líderes da base aliada e da oposição para acertar a pauta da sessão, que seria apenas a votação da MP 627, que trata de tributação do lucro líquido de empresas no exterior e que perde a validade na próxima semana.
— O bom senso manda esperar — disse Jucá.
Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), é correto esperar o Supremo. A oposição acredita que ela decidirá sobre o assunto na próxima semana, entre terça e quarta.
— Devemos esperar o Supremo. Agora, seria uma decisão inócua — admitiu Aécio.
— Vamos ficar esperando o Supremo, pelo andar da carruagem — concordou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), negando manobras do governo para adiamento.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou o parecer de Jucá a favor de uma CPI ampla. Além da Petrobras, a CPI investigaria as obras da refinaria de Abreu e Lima (PE) e o cartel do Metrô de São Paulo. O acordo anterior era para votar o parecer na sessão desta terça-feira do Senado. A oposição apresentara questão de ordem contra a CPI ampla, pedindo uma CPI apenas da Petrobras. Já a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) argumentou que a CPI nem deveria ser instalada, por não ter foco determinado.
O presidente do Senado encaminhou nesta terça-feira ofício com informações à ministra, pedindo que ela considere a discussão sobre a amplitude da CPI uma questão "interna corporis".
A oposição ingressou com mandado de segurança junto ao STF contra a decisão de Renan de permitir uma CPI ampla. A oposição quer uma CPI da Petrobras, como previu o requerimento original com as assinaturas necessárias para a abertura da comissão.
— O Supremo decidiu no ano passado que não pode interferir no processo legislativo. Pelo menos, não com essa pressa de conceder liminar e interferir no Congresso. Temos que garantir o direito à minoria, mas essa é uma questão interna corporis do Legislativo — disse Renan.
O presidente do Senado disse que as regras de funcionamento das CPIs precisam ser esclarecidas.
— A oposição pode até pensar num aperfeiçoamento institucional, criando regras — disse Renan.
Governo prevê mínimo de R$ 780 em 2015, no último reajuste pela lei atual
15/04/14 11:06
O governo prevê um aumento do salário mínimo dos atuais R$ 724 para R$ 780 -ou exatos R$ 779,79- em janeiro de 2015.
A estimativa está no projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviado hoje ao Congresso.
Será o último reajuste fixado pela lei atual de valorização do mínimo, que estabelece correção anual pela inflação mais um ganho equivalente ao crescimento da economia nacional de dois anos antes.
O cálculo do governo considera inflação de 5,3%, pelo INPC estimado para este ano, mais a expansão modesta de 2,28% do Produto Interno Bruto em 2013.
Para os analistas de bancos e consultorias, o INPC será maior: o ponto central das estimativas está em 6,36%. Nesse caso, o mínimo subiria para R$ 787,60.
O próximo governo terá uma tarefa politicamente difícil na definição da política a ser adotada para o mínimo a partir de 2016, porque o Orçamento deverá estar mais apertado.
A regra atual é adotada desde o segundo governo Lula, mas só se tornou lei em 2011, no início do mandato de Dilma Rousseff, com validade de cinco anos.
Ao vincular o aumento do poder de compra do mínimo à variação do PIB, a ideia era equilibrar as despesas e receitas do governo federal.
O piso salarial afeta diretamente os gastos com aposentadorias, pensões, seguro-desemprego, abono salarial e benefícios assistenciais a idosos e deficientes.
Já a arrecadação do governo costuma acompanhar a expansão da economia, porque a tributação incide principalmente sobre o consumo e a renda.
A conta, porém, não fechou, devido ao aumento da clientela dos programas sociais do governo -consequência do envelhecimento da população e do aumento do emprego com carteira assinada.
Entre 2008 e 2013, os desembolsos com programas ligados ao mínimo subiram de 7,8% para 9% do PIB. A receita com impostos e contribuições cresceu bem menos, de 21,4% para 21,9% do produto.
META FISCAL
Com a inflação em alta, o próximo governo tende a promover um controle maior dos gastos públicos no próximo ano -o que também é uma tradição em início de mandato.
O projeto de LDO estima uma poupança mínima de R$ 114,7 bilhões para o abatimento da dívida pública. Esse saldo, chamado de superavit primário, equivale a 2% do PIB.
Trata-se de um aperto em relação à meta atual de 1,9% do PIB, mas a administração petista tem descumprido as metas nos últimos anos.
O texto enviado ao Congresso prevê uma alta de 3% do PIB em 2015; o mercado trabalha com apenas 2%.
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